Lei Maria da Penha: saiba seus direitos e como denunciar a violência doméstica

A violência doméstica é uma realidade que atinge milhares de mulheres todos os anos no Brasil. Medo, insegurança e desinformação ainda impedem muitas vítimas de denunciarem seus agressores. A Lei Maria da Penha foi criada para mudar essa realidade e garantir proteção, acolhimento e justiça.

Se você ou alguém próximo está passando por essa situação, este artigo vai te ajudar a entender quais são os seus direitos, como pedir ajuda e o que a lei garante para proteger sua vida e integridade.

Criada pela Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Seu nome é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou durante anos por justiça após sofrer duas tentativas de feminicídio por parte do ex-marido.

A lei estabelece medidas protetivas de urgência, formas de punição ao agressor e políticas públicas para acolher a mulher em situação de violência — oferecendo amparo não apenas físico, mas também psicológico, social e jurídico.

A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica vai muito além da agressão física. Ela abrange 5 formas principais de violência:

• Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade corporal (empurrões, socos, tapas, etc.).
• Violência psicológica: humilhações, ameaças, isolamento, perseguição, chantagem emocional.
• Violência moral: calúnias, injúrias, difamações.
• Violência sexual: relações forçadas, coerção para práticas sexuais ou contracepção contra a vontade.
• Violência patrimonial: destruição ou retenção de bens, documentos, dinheiro, ou controle das finanças da mulher.

Todas essas formas de violência são crime, e a mulher tem o direito de denunciá-las com base na lei.

A mulher em situação de violência doméstica tem uma série de garantias previstas em lei. Veja os principais direitos:

• Medidas protetivas de urgência: como o afastamento imediato do agressor, proibição de contato e aproximação, e proteção à integridade física e emocional da vítima.
• Atendimento humanizado e prioritário em delegacias da mulher, centros de referência e unidades de saúde.
• Acesso à Defensoria Pública e ao Ministério Público, para orientação jurídica gratuita.
• Acompanhamento psicológico e social, com foco na autonomia e segurança da mulher.
• Prioridade em processos judiciais, inclusive em ações de guarda de filhos, separação e pensão.

Denunciar é um passo importante — e pode salvar vidas. Veja onde e como fazer isso de forma segura:

📞 Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher:
Atendimento gratuito, 24h por dia, em todo o Brasil. A ligação é sigilosa.

📞 Ligue 197 – Polícia Civil do Rio de Janeiro:
Para denúncia de violência doméstica e familiar e/ou solicitação de Medida Protetiva de Urgência.
Horário de atendimento: De segunda a sexta de 9h às 17h.

🏛️ Delegacia da Mulher (DEAM):
Você pode ir pessoalmente ou, em casos urgentes, recorrer à delegacia comum mais próxima.

💻 Ministério Público ou Defensoria Pública:
Para solicitar medidas protetivas, representação judicial e acompanhamento do caso.

Importante: a denúncia pode ser feita pela própria vítima ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento da violência.

Contar com um advogado especializado é fundamental para garantir que a mulher seja representada com segurança e dignidade em todas as etapas do processo.

Entre os serviços prestados estão:
✅ Solicitação de medidas protetivas de urgência junto ao Judiciário.
✅ Acompanhamento de ações penais contra o agressor.
✅ Representação em ações de divórcio, guarda de filhos e pensão alimentícia.
✅ Orientação jurídica para construir autonomia e proteção duradoura.

Com a assessoria certa, é possível romper o ciclo da violência com proteção legal, acolhimento e confiança.

Se você está enfrentando violência ou conhece alguém que precisa de ajuda, não se cale. A Lei Maria da Penha está ao seu lado para garantir segurança, dignidade e justiça.

📞 Conte com apoio jurídico de confiança. O advogado Marcelo Hassen Emed atua com responsabilidade, sigilo e empatia em casos de violência doméstica na Região dos Lagos – RJ.

📲 Precisa de ajuda? Fale com um advogado agora e garanta sua proteção com sigilo e acolhimento.