Mandado de Segurança: quando ele pode proteger seus direitos

Você sabia que existem situações em que a justiça pode agir rapidamente para proteger seus direitos, mesmo sem um processo comum? Isso é possível graças ao mandado de segurança, uma ferramenta jurídica que garante o respeito ao chamado direito líquido e certo, quando ele é violado ou ameaçado por alguma autoridade pública.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que é o mandado de segurança, quando ele pode ser usado, e dar exemplos reais para que você saiba quando contar com essa proteção.

O mandado de segurança é uma ação judicial usada para proteger o cidadão ou empresa quando um direito certo e comprovado (direito líquido e certo) é desrespeitado por uma autoridade pública ou agente que exerça poder público.

Essa ação é rápida e direta, utilizada quando não há necessidade de produzir novas provas complexas. Ou seja, o direito já pode ser demonstrado de forma imediata com documentos.

O mandado de segurança é ideal para situações em que você sofreu abuso de autoridade ou teve um direito desrespeitado de forma indevida por um órgão público ou instituição vinculada ao Estado.

Exemplos comuns de aplicação:

✅ Concursos públicos:
Quando o candidato é desclassificado indevidamente, não convocado após aprovação, ou enfrenta erro na correção da prova.

✅ Benefícios negados:
Negativa injusta de benefícios previdenciários ou assistenciais, como auxílio-doença ou aposentadoria, mesmo com documentação correta.

✅ Excesso de prazo em processos administrativos:
Demora injustificada em emitir licenças, decisões ou autorizações obrigatórias por parte da administração pública.

✅ Matrícula negada em instituições públicas:
Quando há direito à vaga (como por cotas ou critérios objetivos) e a matrícula é negada sem justificativa legal.

✅ Cobrança ou sanção abusiva:
Multas ou tributos cobrados sem previsão legal ou sem respeitar o devido processo.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar um mandado de segurança, desde que o direito violado seja evidente e comprovável.

Existem dois tipos:

• Mandado de segurança individual: para proteger um direito pessoal.
• Mandado de segurança coletivo: impetrado por entidades como sindicatos ou associações para proteger o direito de um grupo.

O prazo é curto: o mandado de segurança deve ser protocolado em até 120 dias a partir do ato que violou o direito.

Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica o quanto antes, assim que perceber o desrespeito ao seu direito.

O mandado de segurança é um instrumento poderoso para proteger o cidadão contra abusos e garantir a aplicação da lei de forma correta. Se você teve um direito negado injustamente por um órgão público, não fique inerte — pode ser o caso de impetrar um mandado de segurança.

👨‍⚖️ O advogado Marcelo Hassen Emed atua com seriedade e agilidade na impetração de mandados de segurança, com foco em concursos, benefícios indeferidos, cobranças abusivas e outras situações administrativas, especialmente no Rio de Janeiro e Região dos Lagos.

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