Mandado de Segurança contra Multa de Trânsito Indevida
Multas de trânsito indevidas afetam milhares de motoristas na Região dos Lagos. O mandado de segurança surge como ferramenta rápida para anular penalidades ilegais, evitando pontos na CNH e pagamento injusto.
Quando cabe mandado de segurança?
Contra atos ilegais de autoridade (DETRAN, prefeituras) sem defesa prévia ou direito de contraditório. Exemplos: radar não homologado, placa desatualizada, excesso de velocidade sem equipamento calibrado.
Passos para anular a multa
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Verifique legalidade: placa, data, equipamento, sinalização.
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Junte provas: fotos do local, CNH, CRLV, comprovante de pagamento de IPVA.
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Apresente mandado de segurança com pedido de liminar para suspensão imediata.
Vantagens do mandado
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Análise prioritária (rito sumário).
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Suspensão dos efeitos da multa até julgamento final.
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Sem custo de recurso administrativo demorado.
Erros comuns
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Atrasar mais de 120 dias da ciência da multa.
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Não juntar provas técnicas do equipamento.
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Deixar de pedir liminar para evitar pontos na CNH.
Resultados esperados
Cancelamento da multa + restituição do valor pago + danos morais quando comprovado constrangimento.
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